O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar atos de improbidade administrativa praticados pela Prefeitura de Duque Bacelar.
A investigação tem como foco a suposta omissão da administração municipal na divulgação das folhas de pagamento dos servidores públicos no Portal da Transparência, além do descumprimento de requisições encaminhadas pelo próprio Ministério Público durante a fase preliminar das investigações.
De acordo com a Promotoria de Justiça, a apuração teve início por meio da Notícia de Fato SIMP nº 010255-509/2025, que reuniu elementos indicando que as informações relativas às despesas com pessoal da Prefeitura permanecem desatualizadas desde agosto de 2024, impedindo que a população acompanhe como os recursos públicos estão sendo utilizados com o pagamento dos servidores municipais.
Segundo o Ministério Público, a falta de atualização das folhas de pagamento viola a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e afronta diretamente os princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da legalidade, que obrigam os órgãos públicos a manterem informações de interesse coletivo permanentemente disponíveis para consulta da sociedade.
A investigação também aponta que, durante a tramitação da Notícia de Fato, a Prefeitura de Duque Bacelar teria deixado de atender de forma adequada às requisições ministeriais, deixando de encaminhar documentos e informações considerados essenciais para o esclarecimento dos fatos.
Para a Promotoria, essa conduta demonstra possível resistência à atividade fiscalizadora do Ministério Público e pode configurar violação aos princípios da administração pública previstos na Lei de Improbidade Administrativa.
Com o encerramento do prazo legal da Notícia de Fato e diante da necessidade de aprofundar as investigações, o Ministério Público decidiu converter o procedimento em Inquérito Civil, instrumento que permitirá a realização de novas diligências, coleta de provas e adoção de eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais para responsabilização dos envolvidos.
O objetivo da investigação é apurar se houve omissão deliberada na divulgação das despesas com pessoal, verificar a responsabilidade dos gestores públicos e assegurar que o Portal da Transparência do Município passe a disponibilizar regularmente as folhas de pagamento e demais informações obrigatórias exigidas pela legislação.
O procedimento também busca proteger a moralidade administrativa e garantir o direito da população ao acesso às informações sobre a gestão dos recursos públicos, reforçando os mecanismos de transparência e controle social.
O Inquérito Civil foi instaurado para investigar o Município de Duque Bacelar, representado pela Prefeitura Municipal, e o prefeito Francisco Flávio Lima Furtado, apontado como responsável pela gestão das informações públicas.
A investigação é conduzida pela promotora de Justiça Paula Gama Cortez Ramos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Coelho Neto, autora da Portaria de Conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil.
A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, edição nº 132/2026, com disponibilização em 7 de julho de 2026 e publicação oficial em 8 de julho de 2026.
Fonte: Jornalista Domingos Costa
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